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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Pobreza, redução, Programa Bolsa Família(PBF), Renda mínima garantida

25/10/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Abono natalino, Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, Programa Bolsa Família(PBF)

14/03/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Medida Provisória, Programa Bolsa Família(PBF)